Para diluir a concessão de crédito das mãos dos principais bancos brasileiros, o governo criou em 2019 a Empresa Simples de Crédito, modalidade de pessoa jurídica que permite à população brasileira conceder crédito a terceiros, de maneira legal.
A expectativa é que as Empresas Simples de Crédito auxiliem seus credores no planejamentos financeiro, injetando R$ 20 bilhões por ano em novos negócios.
O que é uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?
A Empresa Simples de Crédito (ESC) é uma modalidade de empresa que possibilita qualquer cidadão conceder empréstimos, financiamentos e descontos de títulos de crédito para microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte.
A medida foi regulamentada pela lei complementar 167, sancionada pelo presidente da república, no dia 24 de abril de 2019.
Como funciona a Empresa Simples de Crédito?
O funcionamento de uma Empresa Simples de Crédito dá-se por um contrato negociado direto entre as partes.
Existem três modalidades de ESC:
- Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);
- Empresário individual;
- Sociedade limitada.
A concessão de crédito fornecida por elas deve limitar-se ao próprio capital social da empresa e suas receitas, além de serem exclusivamente oriundas dos juros de seus empréstimos, não podendo ultrapassar o valor de R$ 4,8 milhões.
Além disso, pessoas físicas não podem participar de mais de uma ESC e sua atuação é limitada a seu município de registro e municípios vizinhos.
Quais os benéficos desse tipo de empréstimo?
Uma vez que mais possibilidades de crédito surgem no mercado, é previsto que taxas menores sejam oferecidas para competir com os grandes bancos.
Com o aumento de volume de crédito concedido a pequenas empresas, é possível gerar novos incentivos para o surgimento de novos negócios, trazendo maior número de empregos e desenvolvimento para as regiões de atuação da ESC.
Como abrir uma empresa simples de crédito?
Para abrir uma ESC, a primeira coisa a se fazer é o registro social da empresa na Junta Comercial. Em seguida, a firma deve definir suas regras de concessão de crédito e suas taxas de juros e parcelamento.
Terminado esse processo, a ESC precisa contratar um profissional da área contábil para realizar seus registros, demonstrativos contábeis e cálculo de impostos. Por fim, todos esses documentos devem ser enviados para a Receita Federal através do Sistema Público de Escrituração Digital.
Como é a tributação de uma empresa simples de crédito?
A tributação é feita no regime de Lucro Real, ou seja, não pode se enquadrar no Sistema Tributário do Simples Nacional.
Vale acrescentar que, todos os registros das operações devem ser autorizados pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM) ou pelo Banco Central (Bacen).
Uma ESC pode ser considerada agiotagem?
Apesar das funções exercidas por estas empresas serem muito similares às funções de um agiota, uma ESC atende a várias restrições e é submetida ao controle da Receita Federal: fatores que visam evitar abusos por parte dos credores.
Outras empresas que se assemelham às ESC, são as fintechs do mercado de crédito. Caso queira saber mais sobre, leia nosso artigo Empréstimo P2P: entenda como funcionam as fintechs do mercado de crédito.
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