Existem no Brasil diversos conselhos e agências reguladoras que possuem atribuições importantes para o desenvolvimento de alguns setores específicos. Esse é o caso do CNSP.
Nesse sentido, o CNSP possui um papel essencial para regulamentar e fiscalizar o setor de seguros e também de previdência privada dentro do país.
O que é o CNSP?
CNSP é a sigla de Conselho Nacional de Seguros Privados onde sua principal finalidade é regulamentar a atuação de empresas que oferecem seguro privado, seguro complementar e também resseguros.
A CNSP é um órgão associado ao ministério da economia.
Esse Conselho foi criado no ano de 1966, através do Decreto-Lei nº 73. Foi também esse mesmo Decreto que criou o Sistema Nacional de Seguros Privados assim como incluiu a SUSEP.
A composição do CNSP é dada por representantes do Ministério da Economia, da Secretaria de Previdência, do Banco Central, da Superintendência de Seguros Privados e também da Comissão de Valores Mobiliários. O presidente do CNSP é o próprio ministro da Economia.
Quais são as atribuições do CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados possui quatro atribuições centrais, sendo elas:
1 – Regular os processos de constituição e organização das instituições financeiras que possuem atividades ligadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados;
2 – Fiscalizar o funcionamento de tais instituições e acompanhar a forma como elas desempenham suas atividades;
3 – Realizar aplicações de penalidades quando irregularidades forem identificadas no que diz respeito às normas que regem as atividades que envolvem os seguros privados.
4 – Criar normas e estabelecer políticas, determinando o que deve ser aplicado aos contratos assim como estabelecendo os critérios para a constituição dessas empresas.
Qual é a composição do CNSP?
Dentro do CNSP existem ministros de outros órgãos governamentais, dentre eles:
- Ministério da Economia,
- Ministério da Justiça,
- Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;
- Superintendência de Seguros Privados,
- Banco Central
- Comissão de Valores Mobiliários.
Com a participação de cada um desses integrantes de outros segmentos do governo, é feito a gerencia do CNPS. A presidência é exercida pelo ministro da Economia.
Qual a diferença entre CNSP e Susep?
A Susep (Superintendência de Seguros Privados) tem dentre suas funções as seguintes atividades:
- Fiscalizar as seguradoras considerando as regras impostas pelo CNSP;
- Defender os interesses dos clientes;
- Agir para manter a estabilidade do mercado de seguros;
- Proteger a liquidez do mercado de seguros.
Observando os pontos citados acima e comparado com a função do CNSP, fica claro que a Susep é uma instituição que vai trabalhar na fiscalização da área de seguros, enquanto o CNSP é o órgão que cria as regras.
Por que o CNSP é importante?
O CNSP é o órgão que controla e também fiscaliza as atividades que envolvem seguro privado no país.
Essas atividades possuem uma grande complexidade. E por isso, o conselho tem papel importante dentro do setor.
Afinal, é ele quem pode determinar o quanto uma pessoa irá pagar pelo seguro de vida, calculando o seu risco de morte.
O cálculo levará em consideração diversas variáveis, e transformará essas informações em estatística e probabilidade.
Também é o Conselho quem avalia a capacidade de liquidez de uma empresa de seguro. Até porque, é necessário uma liquidez mínima para atuar nesse segmento.
Quais são os limites da CNSP?
Apesar de possuir um papel fundamental para regulamentar e fiscalizar o setor de seguro privado dentro do Brasil, esse órgão não é absoluto. Um exemplo disso aconteceu no início do ano de 2020.
Na ocasião o STF suspendeu a resolução 378 do conselho que definia os novos valores pagos para o seguro DPVAT.
De acordo com o tribunal, a suspensão foi necessária porque os novos valores não possuíam embasamento para serem aplicados.
Como consequência, o que prevaleceu foi à decisão do STF, mostrando que o CNSP possui também os seus limites de atuação.
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