O enquadramento na CNAE é uma exigência para todo o setor produtivo brasileiro. Essa obrigação ocorre independentemente da atividade desenvolvida, seja ela em espaço físico ou online.
A CNAE é um recurso usado pelo poder público para regulamentar as empresas no país, por isso segue uma padronização em nível nacional.
O que é CNAE?
CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas. O objetivo desta classificação é classificar, por meio de códigos, diversas entidades. Entre elas estão empresas privadas, empresas públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos.
A identificação serve para fins de fiscalização tributária. Outro papel que ela assume é o de ajudar os órgãos públicos no aprimoramento das leis tributárias.
A CNAE também é útil para produção de informação estatística econômica, como a resultante de pesquisas e estudos do IBGE, por exemplo. No Brasil, é o padrão seguido pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos federais gestores de registros administrativos.
Também, para permitir comparações de dados em nível internacional, a padronização é derivada da International Standard Industrial Classification of All Economic Activities (ISIC). Esse modelo é administrado Divisão de Estatísticas das Nações Unidas (ONU).
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Enquadramento na CNAE
A CNAE abrange todos os tipos de atividades que uma empresa desempenha. Ou seja, é possível que um empreendimento seja classificado em mais de um código. Por exemplo, caso faça a produção e comercialização de um item no varejo, será enquadrado em duas classificações simultaneamente.
O enquadramento para fins tributários, constante nas informações legais da empresa junto aos órgãos de fiscalização, como a Receita Federal, pode ser feito com auxílio de um profissional de contabilidade.
As atividades de cada setor podem ser segmentadas em:
- Atividade econômica primária
- Atividade secundária de diversos segmentos
A pesquisa no sistema da CNAE (disponível no site do IBGE) é feita a partir de uma palavra-chave abrangente para a atividade. Em seguida, são feitos os detalhamentos segundo as especificidades. O código é composto de 7 números.
Exemplos de aplicação
Um exemplo de uso da CNAE para fins de organização tributária é o enquadramento de empresas no regime tributário Simples Nacional e como microempreendedor individual (MEI).
O Simples é um sistema de cobrança de impostos federais simplificado para empreendimentos com receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano. Porém, certas atividades são proibidas nesse regime, como: consultorias, importações de combustível e empresas de transporte municipal/estadual. A CNAE é uma forma de verificar esse enquadramento.
O microempreendedor individual é uma pessoa jurídica com regras simplificadas, visando a diminuição da burocracia. A classificação como MEI está restrita a determinadas atividades profissionais, e o empreendedor deve declarar a CNAE da atividade que exerce.
Vale ressaltar que, embora a CNAE seja uma classificação usada em todo o país, é uma padronização em nível nacional. Isso não impede que outros órgãos fiscalizadores – como no nível municipal e estadual – adotem outras classificações para fins tributários e de regulamentação.
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