Certidão Negativa de Débitos: o que é e como emitir esse documento?
Quando uma empresa precisa participar de uma licitação são exigidos diversos documentos, sendo um deles a Certidão Negativa de Débitos. Para a sua emissão é preciso a apresentação do cartão do CNPJ.
Ao apresentar o cartão do CNPJ, uma empresa consegue tirar a Certidão Negativa de Débito nos mais variados órgãos do governo.
O que é certidão negativa de débitos?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que pode ser emitido por qualquer órgão do governo. É por meio dele que uma pessoa física ou jurídica consegue comprovar que não há débitos em seu nome.
Ou seja, a CND é um documento requerido para que uma pessoa jurídica ou física possa participar de processos de licitação, concorrência ou cadastro.
Dependendo do caso, o documento também pode ser solicitado para o cadastramento em fornecedores, bancos, ou até mesmo para a tomada de empréstimo. Principalmente quando ele é feito junto ao BNDES.
Quando há um processo de venda de uma empresa para outra, também é necessário a apresentação da CND da organização que está sendo adquirida, bem como de todos os seus sócios.
Quais são os tipos de CND?
Existem alguns tipos de certidões gratuitas como a Receita Federal e Previdência Social. A Certidão Municipal também é gratuita em grande parte dos municípios, embora algumas localidades cobrem pela emissão.
Outros tipos de certidões negativas que podem ser emitidas gratuitamente são o Fundo de Garantia, Certidão de Débitos Trabalhistas, pedidos de falência, dentre outros.
Além das certidões gratuitas, também existem as certidões pagas que são a concordata e recuperação, Tribunal Regional do Trabalho e processos civis criminais ou trabalhistas em andamento.
Como emitir uma Certidão Negativa de Débitos?
A solicitação de uma Certidão Negativa de Débitos pode ser feita pela internet dependendo do caso. Dependendo do departamento, ainda se exige o atendimento presencial para a emissão do documento.
Para solicitar uma CND é exigido alguns dados da empresa ou da pessoa física como CNPJ ou CPF. A empresa solicitante também precisa estar regularizada e sem pendências com impostos como:
- PIS;
- COFINS;
- IRPJ;
- CSLL;
- FGTS;
- INSS.
No entanto, isso depende da certidão que se pretende tirar. Até porque em alguns casos a emissão pode ocorrer mesmo com algumas pendências, sendo reconhecidas como certidão negativa com efeito positivo.
É importante, todavia, antes de fazer a requisição de uma certidão, se informar quais são os documentos exigidos, bem como se para a emissão dela é preciso estar sem pendências com o governo.
Quais são os canais de emissão?
Dependendo da certidão é necessário acessar alguns canais específicos. A Certidão da Receita Federal, por exemplo, não pode ser emitida se houver pendência, e ademais é necessário ter o cartão CNPJ para sua emissão.
Já a emissão da Certidão Municipal depende de cada município, sendo que a grande maioria pode ser tirada online pelo site da prefeitura da cidade onde a empresa ou pessoa física está sediada.
Outras certidões como a Certidão de Protesto, Certidão Negativa da Justiça Federal, Certidão Negativa da Justiça de Trabalho, são feitas em seus respectivos sites.
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