O Capital Autorizado está descrito na leis nº 4.728 e 6.404, legislações criadas nas décadas de 60 e 70 para regular os recursos usados para formação de empresas. A abertura de uma empresa envolve diversos processos, estudos, levantamento de custos de produção. Além disso, alguns aspectos legais são importantes para estar de acordo com a legislação e políticas fiscais brasileiras.
O Capital Social é usado na abertura de um novo negócio, representa o valor investidos pelos sócios para criação da empresa. Esses valores não são só em dinheiro, também podem ser bens ou direitos cedidos pelos sócios proprietário de uma empresa. O capital autorizado faz parte de um subgrupo do Patrimônio Líquido de um negócio.
O que é o Capital Autorizado?
O Capital Autorizado é que um limite de Capital dentro do qual a Assembleia Geral ou o Conselho de Administração pode autorizar um aumento de capital social de forma independente da reforma estatutária. Dessa forma, a realização do capital (autorizado) é dada na medida das necessidades da companhia, sem a necessidade de promover sucessivas alterações em seu Estatuto Social.
As companhias podem se organizar em sociedades anônimas, neste modelo o capital social não possui um dono específico, ele está dividido em partes, quotas ou ações. O patrimônio de uma empresa em sociedade anônima é dividido em vários subgrupos, como por exemplo:
- Capital Social a Subscrever
- Capital Social Subscrito
- Capital Social a Integralizar
- Capital Social Integralizado
Liberação do Capital Autorizado:
Nos casos de sociedades anônimas, é preciso que para ser usado o Capital Autorizado se tenha um conselho administrativo. Não há uma regra sobre quem fica responsável por decidir sobre a liberação ou não do capital para investimento. Essa autorização pode partir de um conselho de administração ou até mesmo ser feita uma assembleia geral com todos os sócios e acionistas. Esta responsabilidade sobre quem delibera precisa estar descrita no estatuto geral da companhia.
O conselho de administração é quem é responsável por supervisionar e, em alguns casos, deliberar decisões. O órgão precisa ser formado por pelo menos três pessoas. O grupo pode ser eleito ou denominado por uma assembleia. Cabe a cada companhia escolher a forma e as regras. Em casos de descumprimento das obrigações que o conselho pode ser afastado ou até destituído.
No entanto, não são todos as sociedades que permitem o uso de capital autorizado. Em sociedades comandita simples, não se pode ter um conselho administrativo, por exemplo.
Quando for necessário liberar o capital autorizado para investimento devem ser observadas algumas condições. É preciso não extrapolar o limite, e caso já tenham sido feitas outras autorizações é necessário fazer uma alteração no estatuto. Além disso, algumas empresas adicionam às regras estatutárias um número maior de liberações sem a necessidade de modificações no documento.
