Agências reguladoras: saiba como funcionam e qual seu papel

por: Tiago Reis 30/08/2018 21:02 Atualizado em: 31/03/2023 21:49

Nas últimas décadas, o Brasil privatizou várias de suas empresas estatais. Com isso, além de promover uma abertura maior na economia, foram transferidos para o setor privado diversos serviços que antes eram públicos ou monopólio. No entanto, para certificar que esses serviços seriam prestados corretamente, o governo criou um tipo especial de órgão público: as agências reguladoras.

Desse modo, com as agências reguladoras, o governo conseguiria controlar, de certa forma, o funcionamento dos mercados e das empresas privadas. Nesse caso, o objetivo seria manter um nível mínimo de qualidade para que o setor funcione bem, beneficiando assim o consumidor final.

O que são agências reguladoras?

As agências reguladoras são um órgão governamental que tem a finalidade de regular e/ou fiscalizar a atividade de um determinado setor da economia, sobretudo no Brasil.

Em outras palavras, as agências reguladoras possuem poder especial para legislar sobre como determinado mercado deve operar. Dessa forma, são esses órgãos que estabelecem, com especificidade, os parâmetros mínimos de funcionamento das empresas de um setor.

No nosso país, por exemplo, existem as agências reguladoras para atuar em diversos segmentos. Dentre eles, estão os mercados de telecomunicações, saneamento, energia, aviação, saúde, transportes, bancos, investimentos, entre outros.

Principais funções de uma agência reguladora

Dentro de sua área de atuação, a função das agências reguladoras são:

• Estudo e levantamento de dados sobre o mercado em questão;
• Elaboração de regras específicas para o setor regulado;
• Fiscalização, controle e punição sobre as empresas do setor, em caso de descumprimento das regras;
• Defesa de direitos do consumidor em relação às empresas;
• Gestão dos contratos de concessão, quando a empresa prestar um serviço público;
• Incentivo à concorrência e coibição de práticas monopolistas e anticoncorrenciais.

Lei das agências reguladoras

O que permite que os órgãos reguladores possam gerir, organizar e possuir o processo decisório e social é a Lei das Agências Reguladoras, de n.º 13.848/2019. A lei visa padronizar os procedimentos, bem como reduzir qualquer tipo de assimetria entre as agências reguladoras. A lei entrou em vigor em 23 de setembro de 2019.

Dessa forma, a lei passou também a uniformizar o quadro de diretores, definindo a mesma quantidade, tempo de mandato e outras questões. Também foi instituída a obrigatoriedade de haver ouvidorias na autarquia. Além disso, a Lei reforça a autonomia financeira e institucional, bem como garante a independência necessária para atuação dessas instituições.

Além disso, a Lei das agências reguladoras criou um mecanismo de planos estratégicos para otimizar a comunicação com o poder público. É uma medida que traz maior transparência entre os órgãos e a sociedade, permitindo o maior controle social por parte da sociedade brasileira.

Quais são as principais agências reguladoras do mercado brasileiro?

As agências reguladoras no Brasil são distribuídas entre 12 autarquias, que atuam nos mais diversos segmentos da economia. As principais agências reguladoras são:

• Anatel;
• ANS;
• Anvisa;
• Anac;
• Aneel;
• ANP;
• ANTT;
• Bacen.

Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações

A Anatel é responsável por regular e fiscalizar as empresas do setor de comunicações. Dentre elas, estão as companhias de telefonia (fixa ou móvel), as operadoras de internet e os serviços de TV por assinatura.

ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar

A ANS regula, normatiza, controla e fiscaliza o setor de saúde suplementar do país. Dentre as atividades reguladas pela ANS, estão os planos de saúde e demais serviços prestados pelo setor. Sendo assim, este é também uma das principais agências reguladoras.

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Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Anvisa fiscaliza a produção e comercialização de produtos para consumo pessoal. Logo, sua atuação abrange o mercado de alimentos, bebidas, remédios, medicamentos, produtos químicos de uso pessoal, produtos sanitários, além de equipamentos médicos e as condições dos serviços de saúde – como hospitais, clínicas e laboratórios.

Anac – Agência Nacional de Aviação Civil

A Anac atua no sistema de aviação civil na sua totalidade. Desse modo, sua responsabilidade é normatizar e regular a operação das companhias aéreas e aeroportos no país, além das concessões e contratos públicos do setor.

Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica

A Aneel é a agência reguladora de energia, responsável por cuidar de todo o setor elétrico no país. Ou seja, é ela que autoriza, regula e fiscaliza a produção, transmissão, distribuição e a comercialização de energia elétrica. Além disso, os contratos e concessões públicas para operar no setor também são operados pela agência.

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP)

A ANP é a entidade máxima que regula o setor de combustíveis. Logo, é ela que normatiza, fiscaliza e promove os contratos de licitação das atividades de exploração, distribuição e comercialização de petróleo, gás natural, biocombustíveis e seus demais derivados.

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

A ANTT normatiza e fiscaliza o funcionamento das atividades de transporte no país, seja de carga ou de passageiros. Ou seja, é a ANTT o órgão responsável por todo o sistema de transporte rodoviário, ferroviário, coletivo intermunicipal, fretamentos turísticos e o transporte internacional de cargas.

Bacen – Banco Central do Brasil

Mesmo não sendo uma agência reguladora de fato, o Banco Central é a instituição responsável por regular o sistema financeiro nacional. Logo, o Bacen é o órgão máximo que normatiza e fiscaliza o funcionamento dos mercados bancários, de crédito, câmbio, investimentos e demais atividades financeiras.

Qual a importância das Agências Reguladoras?

Acima de tudo, todas as agências reguladoras executam suas atividades, dentro do seu ramo de atuação, para garantir que determinados setores atuem conforme regras que o próprio país definiu como benéfico a si próprio.

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Dessa forma, através dos órgãos reguladores, o Estado brasileiro consegue garantir que as empresas cumpram com estas regras. Sendo assim, torna os mercados mais competitivos e justos, garantindo também um padrão mínimo de qualidade do produto ou serviço entregue ao consumidor.

Por outro lado, o papel das agências reguladoras é realizar estímulos de desenvolvimento a determinado setor. Garantindo, assim, que o mercado se desenvolva equilibradamente, tendo em mente o bem-estar da população.

Sendo assim, o país regulariza o mercado privado para que as instituições contidas nele não ofereçam serviços precários. O conjunto de normas ou condutas das agências reguladoras obriga o setor privado a atingir o bem-estar da comunidade, e qualquer forma de abuso deve ser repreendida.

Foi possível entender a importância das agências reguladoras? Deixe suas dúvidas nos comentários abaixo.