Acordo de leniência: regras e benefícios
Polêmico, mas uma ferramenta útil em casos de corrupção, o acordo de leniência ganhou destaque especial nos últimos anos na imprensa.
Muitas empresas que tiverem suas ações desvalorizadas pelos problemas com a Justiça acabam tendo de recorrer a um acordo de leniência para não tentar superar as dificuldades.
O acordo de leniência é a tratativa de colaboração com a administração pública feita por uma empresa envolvida em algum tipo de corrupção. É como a delação premiada, mas para pessoas jurídicas. Normalmente, a companhia coopera com a investigação e em troca tem a pena pelo seu crime suavizada.
Esta opção não costuma ser oferecida a todas as empresas envolvidas em escândalos de corrupção.
O acordo de leniência só se torna uma possibilidade quando ele pode ser útil no indiciamento de outras pessoas pelo crime.
Acordo de leniência e a legislação
Os acordos de leniências funcionam de modo semelhante à delação premiada obtida pelas pessoas físicas.
Eles se tornaram possíveis no Brasil após a criação da lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
Esta lei institui uma série de punições para as empresas que a descumprirem.
Entre elas, uma multa administrativa de até 20% do faturamento bruto da empresa.
Os acordos de leniência são responsabilidade do Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União (CGU).
Já a delação premiada é de responsabilidade do Poder Judiciário.
Um dos requisitos para ganhar o benefício do acordo de leniência é a implementação de um programa de compliance na empresa acusada de corrupção.
Para isso, o negócio precisa implementar ferramentas internas de controle. O objetivo é melhorar a integridade da entidade para evitar novas ocorrências de fraudes.
Achando o acordo de leniência, o acusado de fraude pode obter a redução da multa em até dois terços.
Ainda há casos de empresas que conseguiram perdão total da penalidade.
As empresas processadas por corrupção, via de regra, ficam proibidas de receberem incentivos fiscais do governo federal. O mesmo vale para subsídios e empréstimos.
No entanto, com o acordo de leniência, elas podem obter isenção destas penalidades.
Os benefícios variarão de acordo com o caso e com o retorno que a Justiça tiver a partir da delação.
Acordo de leniência no Cade
Um detalhe importante: nem todos os processos sobre o tema vão ao Judiciário. Uma parte deles é julgada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
E o órgão também oferece a possibilidade de acordo de leniência.
Ele é válido para organizações ou indivíduos que tenham participação em cartel ou demais práticas irregulares contra sua concorrência.
No entanto, o Cade se limita a celebrar apenas um Acordo de Leniência por descumprimento da lei.
O que significa que, em caso de cartel, apenas uma das empresas envolvidas será beneficiada pelo programa.
Acordo de leniência no Brasil
O acordo de leniência ganhou as manchetes de 2014 a 2018 por causa da operação Lava-Jato.
Tratou-se da investigação de um grande esquema de corrupção, envolvendo pessoas do meio político e empresas como a Petrobras e a Odebrecht.
Mas, apesar dos benefícios oferecidos pelo acordo, as empresas envolvidas em fraudes continuam tendo de ressarcir os prejuízos causados.
Por isso, mesmo tendo sido beneficiada pelo acordo, a Odebrecht foi condenada a devolver R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos, em até 22 anos.
O mesmo ocorreu com a UTC Engenharia, que fechou o acordo de leniência, mas foi condenada a ressarcir R$ 500 milhões ao governo.
