Pessoa Jurídica: entenda o que é e quais são os tipos de PJ no Brasil
A constituição de uma pessoa jurídica deve ser feita com atenção, dada as possibilidades possíveis para abertura de uma empresa. É necessário conhecer qual tipo de PJ melhor se adequa ao perfil do negócio.
Nesse sentido, independente do tipo de empresa é importante saber como funciona e quais são as características da pessoa jurídica.
O que é uma pessoa jurídica?
Pessoa jurídica é a figura reconhecida pela Justiça e pelo Estado como uma organização ou grupo com obrigações e direitos perante a lei. Além disso, uma PJ, como também é conhecida essa figura jurídica, possui um cadastro próprio perante a Receita Federal. Esse cadastro é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da sigla CNPJ.
Ter uma PJ é fundamental para que as empresas possam atuar na legalidade. A constituição de uma pessoa jurídica deve ser feita com atenção, dada as possibilidades possíveis para abertura de uma empresa.
O Código Civil (Lei 10.406/2002) faz distinção entre dois tipos de pessoas jurídicas: as de direito público e as de direito privado.
Dessa forma, no primeiro grupo estão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; também se enquadram os municípios, além das Autarquias, e por fim, as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Qual a diferença entre Pessoa Jurídica e Física?
Acima de tudo, a pessoa jurídica indica, normalmente, uma entidade formada por uma ou mais pessoas físicas que estão registradas no Cadastro de Pessoa Física pelo Estado.
Ou seja, essa entidade que reúne pessoas físicas, por sua vez, está sob registro de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. As associações, sociedades e até mesmo partidos políticos são pessoas jurídicas.
Sendo assim, uma pessoa jurídica pode ter um ou mais proprietários, a depender das características da pessoa jurídica. Esses proprietários podem ser outras empresas, pessoas físicas ou até mesmo o governo.
Dessa forma, apesar de uma empresa poder ser proprietária de outra empresa, o beneficiário e responsável final sempre será uma pessoa física.
Portanto, esse fator implica que apesar da PJ ser uma figura reconhecida com seu próprio cadastro de pessoa jurídica, a pessoa física que detém os direitos e obrigações sobre a pessoa jurídica é a responsável legal pela empresa.
Além disso, vale lembrar que as empresas necessitam de um CNPJ para atuar na legalidade. E também é através deste cadastro que a Receita Federal acompanha o pagamento de tributos e de outras obrigações
Por outro lado, a pessoa física é algo mais concreto. O CPF, sigla para Cadastro de Pessoa Física, é o documento que a Receita Federal utiliza para identificar os contribuintes.
Todos os cidadãos, ou seja, cada indivíduo que compõe o Estado é uma pessoa física. Por fim, o CPF é necessário para entrar numa universidade, criar uma conta em uma instituição bancária e prestar concursos também.
Quais os tipos de pessoa jurídica de direito privado?
As principais tipos de pessoa jurídica de direito privado são:
- Sociedade Limitada (Ltda);
- Sociedade Anônima (S/A);
- Microempreendedor Individual (MEI);
- Sociedade Individual – EIRELI;
- Empresário Individual (EI);
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Sociedade Limitada (LTDA)
Primeiramente, a sociedade limitada é mais utilizada por pessoas que querem abrir um negócio com outras pessoas.
Dessa forma, esse tipo de PJ acaba sendo uma boa opção, dado que haverá uma relação documentada por um contrato social com os direitos e obrigações de cada sócio da empresa.
Sociedade Anônima (S/A)
A sociedade anônima é uma forma de PJ mais flexível. Ela é constituída por ações, e os detentores das ações, as quais podem ser transacionadas a qualquer momento sem a anuência dos demais acionistas, ou seja, a S/A é pessoa jurídica de direito privado.
Assim, nesse tipo de empresa a responsabilidade de cada acionista é referente à porcentagem de ações que ele possui.
Portanto, esse tipo de empresa é recomendada para companhias já constituídas e com forte crescimento, que demandam maior captação de recursos e entrada de investidores.
MEI
O microempreendedor individual (MEI) é uma opção de pessoa jurídica mais simples. Contudo, ela é destinada, sobretudo, para regularização de trabalhadores informais, como cabeleireiros ou pequenos comerciantes.
Essa PJ é uma opção simples, com fácil trâmite de abertura e fechamento. Além de fácil administração das obrigações, como impostos.
Todavia, é um tipo de empresa que possui limite de faturamento relativamente pequeno, na casa dos R$81 mil ao ano. E restrição de atividades possíveis de serem desempenhadas, dentre outras limitações.
Sociedade Individual – EIRELI
EIRELI significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Esse tipo de PJ possibilita a formalização com apenas uma pessoa, que tem sua responsabilidade limitada sobre o empreendimento.
Contudo, para abrir esse tipo de empresa é necessário um capital mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente.
Empresário Individual (EI)
O empresário individual coloca seu próprio nome na atividade empresarial. Entretanto, apesar de haver a constituição de um CNPJ, não há dissociação entre o capital da pessoa jurídica e o da pessoa física.
Dessa forma, o patrimônio da pessoa física pode ser colocado em garantia das dívidas da PJ, por exemplo.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
A sociedade limitada unipessoal se caracteriza pela responsabilidade limitada, e também é uma representação jurídica privativa.
Ainda que tenha a palavra “sociedade” no nome, a SLU pode ser composta por apenas uma pessoa. Diferentemente da EIRELI, a Sociedade Limitada Unipessoal não necessita do capital mínimo para abrir a empresa.
Outra singularidade deste modelo é que a razão social deve, por obrigatoriedade, ser o nome do proprietário, seguido da palavra “limitada”.
Quais as vantagens de se tornar uma Pessoa Jurídica?
Claro que existem alguns pontos negativos em relação e estabilidade, aposentadoria e lucros cessantes. Mas as vantagens são muito interessantes também.
De antemão, a primeira vantagem da pessoa jurídica é poder ter o seu negócio regulamentado. Este é um processo fundamental para ter sucesso.
Além disso, outros benefícios incluem a aquisição de créditos, pois são mais acessíveis para quem possui um CNPJ: isso faz com que eles consigam empréstimos e financiamentos com condições mais favoráveis, como taxas de juros menores.
A tributação também é diferente de pessoa jurídica para pessoa física: dependendo de cada caso, os tributos a pagar serão mais ou menos vantajosas.
Por fim, as titularidades próprias que trazem a responsabilidade jurídica para a empresa também são uma importante diferença entre PF e PJ.
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