Contrato social: para que serve esse documento nas empresas?
Em geral, a maioria das empresas precisam elaborar o contrato social assim que obter o cartão CNPJ, ou seja, antes mesmo de iniciar suas atividades.
O contrato social contém informações importante como participações dos lucros, inclusive alguns impactos legais do negócio. Sendo assim, é fundamental que este ponto seja bem acordado com todos os sócios para evitar dores de cabeça futuras e problemas nas operações da empresa.
O que é Contrato Social?
O contrato social é o documento que estipula as regras da empresa, com os direitos e deveres dos sócios ou proprietários, bem como seu ramo de atuação e detalhes técnicos do empreendimento. Por isso, ele é conhecido como a certidão de nascimento de uma empresa.
Suas regras estão descritas na Lei 10.406/2002 e em resoluções do Departamento de Registro Empresarial e Integração.
Apesar de a função desse documento ser a mesma para qualquer negócio, a nomenclatura do documento pode variar de acordo com o tipo de empresa
Para que serve o contrato social?
A função do contrato social é a de definir as principais informações da empresa, sendo muito importante tanto para seus sócios quanto para os acionistas.
Portanto, entre as principais informações do contrato social da empresa estão:
- nome da empresa;
- Localização;
- Tipo de atividade realizada;
- Objetivos.
Em geral, o contrato social de uma empresa é redigido por um advogado. Mas, na prática, todos apresentam os mesmos elementos. O que torna a reprodução deste modelo de contrato social simples para alguns negócios.
Logo, é no documento que consta a determinação do pró-labore e a definição de como funcionará a participação nos lucros, algo fundamental de organizar para melhorar a saúde financeira da companhia.
Ou seja, se um dos sócios da empresa abrir falência, o contrato social ficará sujeito às normas contidas na legislação sobre falência (ao menos nos contratos bilaterais do falido).Sendo assim, é preciso ficar atento à sua conformidade com a legislação empresarial.
Ainda que ele produza efeito somente entre os sócios, os empreendedores buscam uma segurança jurídica neste documento. De fato, toda empresa precisa elaborar um documento que representa a certidão de nascimento de uma empresa, antes mesmo do início de suas atividades.
Além disso, outro ponto importante a se pensar é como serão tomadas as decisões futuras acerca do negócio: a criação de regras objetivas para isso, como votação dos sócios e escolha por maioria simples, pode tornar estes processos mais fáceis.
Quais são os tipos de contrato social?
No Brasil, os principais tipos de contrato social são de empresas como:
- Sociedade de Responsabilidade Limitada (LTDA);
- Empresário Individual (EI);
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli);
- Microempreendedor Individual (MEI).
Sociedade de Responsabilidade Limitada (LTDA)
O contrato social LTDA é voltado para empresas com uma determinada quantidade de sócios, onde cada um tem sua atribuição. Sendo assim, é preciso ter informações sobre todos os sócios da sociedade limitada.
Isto é, de acordo com a lei, os sócios da LTDA respondem somente pelo capital social que foi integralizado na empresa. Sendo assim, esse é um tipo de estrutura legal para proteger o patrimônio dos proprietários da organização.
Empresário Individual (EI)
Quando o intuito é a abertura de uma Empresa Individual, o nome que contém as informações das empresa passa a ser: requerimento de empresário.
Nesse regime empresarial , o contrato social EI é constituído por apenas uma única pessoa. Entretanto, é essencial ficar atento e descobrir se preenche os requisitos mínimos para se inscrever nesse regime.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
No contrato social EIRELI o documento ganha o nome de Ato Constitutivo. Quando o intuito é a abertura de uma Empresa Individual, o nome passa a ser requerimento de empresário.
Além disso, o único sócio da empresa possui responsabilidades limitadas. Sendo assim, o documento que ela deve ter é denominado de ato constitutivo.
Isto é, quando um empreendedor opta por abrir uma empresa nesse formato, ele concorda que haverá apenas um sócio na empresa, ele mesmo.
Por fim, para abrir uma Eireli, é preciso ter um capital social de, no mínimo, 100 salários-mínimos, o que representa um elevado valor. Nesta fase, também será indicado o responsável pela administração da sociedade.
Microempreendedor Individual (MEI)
Por fim, vale notar que o microempreendedor individual (MEI) não possui contrato social. Assim, o documento com as informações da empresa é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Como fazer um contrato social?
Para elaborar o contrato social de uma empresa, é preciso ter a definição de alguns itens, como:
- Qualificação dos sócios;
- Definição do nome da empresa;
- Informação do tipo da sociedade;
- Localização da sede;
- Definição do objeto da empresa;
- Capital social e participação dos sócios;
- Definição de pró-labore e participação nos lucros;
- Instituição de regras para deliberações.
Na qualificação dos sócios, são identificados quais são os participantes da sociedade que será aberta. A primeira cláusula do contrato deve conter os dados dos sócios, caso estes sejam pessoas físicas.
Se forem pessoas jurídicas, será preciso informar a firma, a denominação, a nacionalidade e a sede da empresa sócia. Em seguida, o contrato deve conter o nome, o endereço e um dentre os tipos de empresa existentes que será aberto.
Com estes dados já preenchidos, será necessário informar o objeto da empresa, ou seja, qual será a sua atividade-fim. Devem ser descritos os produtos e serviços a serem comercializados.
Só assim será possível definir em qual código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a organização se enquadra. Nesta etapa, o documento informará qual será o valor inicialmente investido na empresa e quais serão as cotas de cada participante.
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