Lei de Falências: o que é e como funciona a legislação?
Em todos os negócios existem uma série de obrigações tributárias e fiscais que os empreendedores precisam ficar atentos. Alguns desses procedimentos estão previstos na chamada Lei de Falências.
No entanto, a Lei de Falências não se restringe apenas ao fim definitivo da empresa, ou seja, ela também abrange as recuperações judiciais.
O que é Lei de Falências?
A Lei de Falências é uma legislação criada para regulamentar novos aspectos do processo de falência e para instituir a possibilidade de conservação de negócios em dificuldades financeiras. Uma destas ferramentas é a recuperação extrajudicial.
Dessa forma, é possível manter funcionando empresas em dificuldades financeiras, de forma que elas consigam se reestruturar e voltar a operar normalmente e tendo a possibilidade de voltar a crescer.
Como funciona a Lei das Falências?
Primeiramente, é preciso saber que a lei das falências é uma legislação que permite que empresas com dificuldades entrem no processo de recuperação judicial, um recursos usado para companhias que não conseguem cumprir com seus pagamentos.
Como o processo pode fechar as portas da empresa, levando à falência imediata e causando inúmeros desempregos, é possível que o negócio fique protegido por certo período contra a execução de suas dúvidas.
Além disso, a nova lei das falências, promulgada no ano de 2020, permite que companhias tomem financiamentos durante a recuperação judicial, além de permitir o parcelamento de dívidas tributárias.
Dessa forma, a companhia possuirá tempo para apresentar um plano de reestruturação, negociando seu débito com os credores.
Com isso, empresas que passam por dificuldades terão mais fôlego, mantendo seus empregos e fazendo a economia continuar girando. Portanto, empresas em recuperação judicial possuem mais recursos para voltar a suas operações normais.
O que muda com a nova Lei de Falências?
A nova lei das falências, promulgada pela Lei nº 14.112/2020 atualizou diversos dispositivos a respeito desse processo. Assim, a nova lei veio substituir a Lei nº 11.101/2005, que regulamentava as questões de falência no Brasil.
Sendo assim, o objetivo da substituição foi atender às necessidades da sociedade, uma vez que o texto anterior já era considerado ultrapassado.
Primeiramente, uma mudança bastante importante na nova legislação é a permissão para que empresas tomem empréstimos durante sua recuperação judicial.
Sendo assim, o empréstimo classifica-se como de elevado risco, visto que a companhia pode quebrar e ficar com inadimplência. No entanto, o empréstimo depende da autorização judicial.
Além disso, o dono do empreendimento que usa a lei de falências em sua empresa pode ter que dar garantias para pegar o dinheiro do empréstimo, como carros ou imóveis.
Entretanto, não foi só isso que mudou, atualmente, permite-se o parcelamento de dívidas tributárias de companhias que passam pelo processo de recuperação judicial. O limite de parcelamento é de até 120 vezes (comparado às 84 parcelas anteriores).
Em segundo lugar, é possível que os credores apresentem um plano de recuperação para a empresa, resolvendo problemas de negociação entre os dois lados.
No entanto, caso o plano do devedor venha a ser rejeitado, a assembleia pode aprovar um prazo de 30 para se apresentar um novo plano de recuperação judicial (dessa vez, pela própria empresa ou pelos credores).
Quais são as situações uma empresa declara falência?
A recuperação judicial é um direito concedido à empresas que, apresentando dificuldades financeiras, possuam ainda real capacidade de se recuperarem.
Entretanto, caso não seja possível recuperar as operações da companhia, ela terá sua falência decretada. Para isso serve a lei de falências.
Além disso, a companhia não pode ter feito pedidos anteriores de recuperação judicial, assim como não pode ter pedidos de falências anteriores.
Por outro lado, caso o dono da empresa venha a falecer, sua família pode entrar com o pedido, caso verifiquem-se dificuldades financeiras na companhia.
Qual é a importância da Lei de Falências?
A importância da lei de falências é grande, pois permite que companhias mantenham empregos e que clientes continuem a ter sua demanda satisfeita, além de evitar que o dono do negócio declare falência.
Os benefícios da nova lei de falência é o de que fica mais fácil de evitar que empresas fechem suas portas, bem como que ela se recupere com o tempo.
Sendo assim, mais empresas terão acesso à reestruturação de suas operações, o que tende a estimular a economia do país.
Além disso, ocorre um barateamento no processo, uma vez que existem medidas como mediação e conciliação que permitem que empresas menores fazem uso desses recursos.
Portanto, a nova medida vem para estimular que empreendedores continuem tentando gerar novos produtos e serviços, uma vez que ela permite ao empresário a reabilitação do empreendimento apenas três anos após a quebra, similar ao que ocorre nos EUA.
Por fim, menos pessoas serão demitidas de seus empregos e terão que realizar trabalho informal ou manter-se desempregados.
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